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Publicidade enganosa: Quando ocorre? É necessária a intenção de enganar?
A proibição da publicidade enganosa está prevista no artigo 37 do CDC, e poderá ocorrer pela veiculação de afirmações ou de situações...
brunoricciadv
2 de jun. de 20221 min de leitura
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Negativação “surpresa” pode gerar direito a indenização!
A ausência de comunicação prévia ao consumidor pode gerar direito a indenização por danos morais na hipótese de negativação. O artigo 43...
brunoricciadv
1 de jun. de 20221 min de leitura
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Consumidor, você sabia que o constrangimento na cobrança de dívidas é crime?
Poucas pessoas sabem, mas a exposição do consumidor a constrangimentos durante a cobrança de uma dívida pode configurar crime! E a...
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1 de jun. de 20221 min de leitura
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