top of page

A Prescrição no Direito Penal: aprenda a calcular de forma simples e didática!


A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal e, basicamente, é a perda do poder/dever do Estado em impor ao agente uma pena pelo crime praticado, ou em executar a punição imposta em sentença.


Apesar de todos os detalhes e informações a seu respeito estarem dispostos entre os artigos 109 e 119 do Código Penal, na prática, é comum as pessoas acabarem se confundindo, principalmente pela questão da necessidade de se calcular datas e verificar os marcos iniciais, as hipóteses de interrupção, impedimento e os prazos propriamente ditos.


A ideia desse artigo é proporcionar aos advogados, estudantes de direito e até mesmo aos leigos um material de fácil acesso e compreensão quanto a esse tema tão importante para a sociedade, tanto aos interesses do acusado quanto aos da vítima.


Aliás, tão importante quanto saber contar o prazo prescricional é entender a razão de ser da prescrição e sua lógica perante a sociedade.



  • Eu não concordo com a Prescrição! Qual a lógica em haver prazo para alguém ser punido?


A prescrição é uma garantia à manutenção de qualquer país que se considere democrático, pois não se trata necessariamente de “regra de impunidade”, mas sim de “regra de eficiência” por parte do Estado em dar à sociedade uma resposta satisfatória quando o crime ocorre.


Em outras palavras, se a prescrição não existisse a impunidade seria muito maior, pois o Estado não teria razão para se apressar em concluir um processo criminal e aplicar ao agente a pena eventualmente imposta.


Ademais, um processo criminal gera grande aflição a todos que dele participam, seja ao réu, à vítima e aos respectivos familiares.


  • A Prescrição afeta todos os crimes?


No Brasil, apenas dois crimes não são afetados pela prescrição: O Racismo e a Ação de Grupos Armados, Civis ou Militares contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito.


  • Quando começa o prazo da prescrição?


No que se refere às regras de início do prazo de prescrição para a punição do agente, o artigo 111 do Código Penal dispõe que:


A partir da consumação do crime;
Se for crime tentado (não se consumou por motivos alheios à vontade do agente): a partir do último ato de execução;
No caso do crime permanente (por exemplo, o sequestro): quando cessar a permanência;
Nos crimes relacionados a registros públicos: quando for descoberto o registro público (como no crime de bigamia, em que o agente se casa duas vezes);
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Quanto ao prazo prescricional para a execução da pena, inicia-se com o trânsito em julgado da sentença para a acusação.


Cumpre esclarecer que se o condenado fugir durante a execução da pena, o prazo será contado em relação ao restante da pena, ou seja, quanto ao que ainda teria de cumprir.


  • Quais são os prazos para a prescrição?


O artigo 109 do Código Penal traz uma espécie de tabela de prazos para a contagem da prescrição, tendo como parâmetro a pena máxima aplicável ao crime:


I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.


  • Como fazer a contagem?


Antes de realizar a contagem do prazo prescricional, é necessário que se verifique a presença de causa impeditiva (art. 116 C.P.) ou interruptiva (art. 117 C.P.) da prescrição no caso concreto.


Também é importante verificar se é o caso de redução do prazo pela metade, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, tudo nos termos do artigo 115 do C.P.


A título ilustrativo, vide tabela de cálculo da prescrição:






Outra regra de contagem da prescrição é a do artigo 119 do C.P., pois se houver concurso de crimes (mais de um crime praticado), a prescrição incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ademais, no que se refere à pena de multa, sozinha, prescreverá em dois anos, ao passo que se for cumulada com pena mais grave, prescreverá no prazo da pena mais grave.


Bruno Ricci - OAB/SP 370.643

Contato: (11) 99416-0221





4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page