No dia a dia da advocacia, uma situação muito comum é aquela em que a pessoa recebe uma notificação para prestar esclarecimentos em delegacia e, mesmo sem saber exatamente o motivo da intimação e sem consultar um advogado especialista na área criminal, comparece em solo policial por acreditar em “nada temer por nada dever” e, infelizmente, acaba sendo presa. Portanto, aqui vai o primeiro cuidado: Jamais compareça em solo policial sem antes consultar um advogado. Geralme

As medidas protetivas de afastamento previstas na Lei 11.340/06, são importantes mecanismos de proteção à mulher que se encontra na condição de vítima de violência doméstica. Embora a intenção do legislador tenha sido a melhor possível, algumas críticas ao instituto das medidas protetivas são pertinentes, como por exemplo a ausência de previsão legal a respeito dos efeitos do seu integral cumprimento pelo suposto agressor. O seu descumprimento injustificado configura o

É sabido que em casos que envolvem agressões e abusos em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Isso pelo fato de que esses casos, geralmente e lamentavelmente, ocorrem entre quatro paredes e longe de testemunhas em potencial. Entretanto, isso não significa que a palavra da vítima seja sempre suficiente para embasar a condenação de uma pessoa que, nos termos do artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, é presumi