A primeira coisa a se fazer diante de uma prisão em flagrante por suposto crime relacionado à Lei Maria da Penha é entrar em contato com um advogado criminalista, de preferência, com vasta experiência na área. Mas afinal, o que acontece logo após a prisão? O momento da delegacia. Após a realização da prisão em flagrante, a pessoa é encaminhada à respectiva delegacia para lavratura de um boletim de ocorrência, e, também, será submetida a exame de corpo de delito no IML (

O crime de embriaguez na condução de veículo automotor está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê como consequência a aplicação das penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Uma vez ocorrida a prisão em flagrante, poderá ser arbitrada a fiança pelo Delegado de Polícia, nos termos do disposto no artigo 322 do Código de Processo Penal, na m

As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, representam uma forma de mitigação da liberdade de ir, vir e permanecer, na medida em que impõem ao suposto agressor restrições como o afastamento do lar, a necessidade de manter determinada distância, a proibição de manter contato e de frequentar determinados lugares etc. Essas restrições vigorarão enquanto se entender que há uma situação de risco que as justifique. E aqui está o primeiro risco. A ausência de delimitação d