A Lei 14.550/2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023, alterou os artigos 19 e 40-A da Lei 11.340/06, flexibilizando os requisitos para concessão de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Basicamente, não é necessário que exista um boletim de ocorrência prévio à solicitação de medidas protetivas, bastando a palavra da mulher. Eis o perigo. A crítica que fazemos à lei não se refere à necessidade de maior proteção à...

Nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, é crime descumprir decisão que concedeu medidas protetivas de afastamento a favor da mulher, e a pena a ser aplicada ao infrator é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Inicialmente, é importante ponderar que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, como a própria denominação sugere, se destinam à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, e não a punir o homem. Em que pese a intenção do legislador...

Com este artigo, não pretendemos abordar todas as questões técnicas que envolvem um processo criminal, mas apenas um direcionamento a respeito de como funciona um processo cujo crime em apuração é o do artigo 155 do Código Penal. Em outras palavras, este artigo se direciona aos leigos. Um processo criminal que versa sobre furto não é muito diferente de um processo penal em geral. Normalmente, tem início com um registro de boletim de ocorrência em delegacia, e com a lavratura de um...