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A fiança no Código de Processo Penal: um enfoque na prática.
No Código de Processo Penal , a fiança está prevista no artigo 322 e seguintes, podendo ser concedida pela autoridade policial e pelo...
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15 de ago. de 20244 min de leitura


Modelo de Razões de Apelação - Crime Continuado - Súmula 659 STJ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Ação Penal n....
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15 de ago. de 20246 min de leitura


A Prisão Domiciliar no Código de Processo Penal.
Inicialmente, cumpre ressaltar que através deste artigo a prisão domiciliar será encarada como substitutiva da prisão preventiva, e,...
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15 de ago. de 20243 min de leitura
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