Em um sistema criminal tão desigual e falho como o brasileiro, não são raros os casos de condenações equivocadas. Seja pela inocência...

A Constituição Federal, em seu artigo 5º inciso LV (55) garante a todo cidadão o direito à amplitude de defesa e, àqueles submetidos ao...

O artigo 28-A do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de celebração de um acordo com o Ministério Público (ANPP), desde que...