O livramento condicional é um dos direitos mais almejados pelos apenados, superando inclusive a progressão de regime e a remição de pena....

O processo penal, basicamente, é dividido em três partes: Inquérito Policial, Ação Penal e Ação de Execução Penal. A primeira fase ocorre...

O excesso de prazo nas ações penais é um fato que prejudica a todos os envolvidos no processo, desde a vítima, que aguarda o deslinde da...