EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL SANTO AMARO –...

O livramento condicional é um dos direitos mais almejados pelos acusados, superando inclusive a progressão de regime e a remição de pena....

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a...