Pelo Princípio da Consunção, o crime meio é absorvido pelo crime fim. São exemplos clássicos a lesão corporal sendo absorvida pelo crime de homicídio (visto que a intenção do autor é atingir o bem jurídico vida, tendo que causar lesões corporais para tanto) e o crime de porte ilegal de arma de fogo, quando adquirida (finalidade específica) para cometer o crime de homicídio. O mesmo ocorre em relação ao crime do artigo 150 do Código Penal, qual seja, o crime de violação

No dia 25 de março de 2026, entrou em vigor a “Lei Antifacção” que, dentre outras alterações, trouxe a figura de novos crimes, conceitos e de medidas para o “sufocamento financeiro” de organizações criminosas, organizações paramilitares e milicias privadas. Com o advento da lei, a execução penal sofreu profundas alterações, em especial no tocante ao artigo 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em relação aos crimes hediondos, com destaque para o Feminicídio: · 70

No dia 25 de março de 2026, entrou em vigor a “Lei Antifacção” que, dentre outras alterações (inclusive no que diz respeito aos lapsos para progressão de regime, o que será objeto de análise em artigo próprio), trouxe a figura de novos crimes, conceitos e de medidas para o “sufocamento financeiro” de organizações criminosas, organizações paramilitares e milicias privadas. O artigo 02º da nova lei trouxe a figura de diversos tipos penais, de causas de aumento de pena e circ