No dia 25 de março de 2026, entrou em vigor a “Lei Antifacção” que, dentre outras alterações (inclusive no que diz respeito aos lapsos para progressão de regime, o que será objeto de análise em artigo próprio), trouxe a figura de novos crimes, conceitos e de medidas para o “sufocamento financeiro” de organizações criminosas, organizações paramilitares e milicias privadas. O artigo 02º da nova lei trouxe a figura de diversos tipos penais, de causas de aumento de pena e circ

Embora a obrigação de provar a autoria e materialidade de um crime seja do Estado (Polícia Judiciária, Ministério Público), a ideia de passividade da defesa durante as investigações e processo está superada. A produção de provas pela defesa não é obrigatória, mas é fundamental na determinação do resultado do processo e na sorte do acusado. O provimento 188/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil veio a regulamentar a chamada “investigação defensiva”, possível durante toda

A respeito do assunto, exploraremos o que deve ser feito sob a perspectiva de quem sofre a prisão e da pessoa que está acompanhando o ato. Neste artigo, abordaremos a prisão criminal, e não aquela inerente a débitos de pensão alimentícia. A prisão pode ocorrer por diversos motivos, em flagrante delito, em cumprimento de ordem de prisão preventiva ou temporária. Se você está sendo preso , a primeira coisa a fazer é indicar um contato de um familiar e/ou advogado de su