A polícia está me procurando por uma acusação de violência doméstica. Como evitar uma prisão?
Atualizado: 11 de nov.
Se você está sendo procurado pela polícia pela denúncia de uma suposta prática de violência doméstica, o melhor caminho não é se ocultar e não tomar providências.
Isso pelo fato de que o “sumiço” pode gerar à autoridade policial o argumento de necessidade de decretação de prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP, o que geralmente é aceito pelo Poder Judiciário.
Nesse sentido, vide recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA . REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA . I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por suposta prática dos crimes de estupro, lesão corporal de natureza grave e ameaça, em contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia. A prisão preventiva foi decretada em razão da não localização do réu para citação pessoal. O writ persegue a revogação da prisão preventiva para garantir que o paciente aguarde o julgamento em liberdade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) analisar a alegação de constrangimento ilegal decorrente da fundamentação do decreto prisional, considerando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas. III . RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se mantinha em local incerto [corroborando indícios no sentido de que, deliberadamente, procura se ocultar para impedir a citação], o que caracteriza o risco de frustração da aplicação da justiça. A prisão preventiva também se justifica para razões de conveniência da instrução criminal, pois a ausência do paciente à instância compromete o andamento regular do processo e a colheita das provas, especialmente considerando o tempo decorrido sem sua localização. A gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, incluindo estupro e lesão corporal grave em contexto de violência doméstica, indicia, igualmente, comprometimento elevado à ordem pública, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior de Justiça sobre a manutenção do periculum libertatis. A decisão destaca, inclusive, que o paciente já possui histórico criminal por crime semelhante, o que aponta para o risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da medida extrema . A ausência de contemporaneidade não prejudica a prisão preventiva, pois a necessidade da medida segue atual, dada a sua ocultação para evitar a citação. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, diante da gravidade dos fatos e da conduta do paciente, a demonstrar intenção de esquivar-se da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada . Tese de julgamento: A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal quando o réu permanece em incerto local, evitando a sua citação pessoal. A gravidade concreta dos delitos, especialmente no contexto de violência doméstica, e o histórico criminoso do réu, corroboram o periculum libertatis. A contemporaneidade da prisão preventiva está relacionada aos motivos que fundamentam a necessidade da medida e não ao momento da prática criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art . 312; PCP, art. 366; CP, art. 213, caput; CP, art. 129, § 13º; CP, art . 147; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, HC nº 2307641-29.2023 .8.26.0000, Rel. Des . Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 14/12/2023. TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22775329520248260000 Guarujá, Relator.: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 20/11/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/11/2024)
Portanto, assumir uma postura passiva, de não fazer nada a respeito e “deixar rolar”, não é o mais adequado à situação e pode aumentar os riscos de prisão.
Por outro lado, comparecer à delegacia “de peito aberto” não é a melhor opção, por dois motivos:
1) Você não sabe se há uma ordem de prisão na mesa do delegado;
2) A chance de produzir provas contra si e, consequentemente, aumentar o risco de prisão e responder a um processo.
Nesse momento, leitor deve estar se perguntando: mas então, o que devo fazer?
A apresentação espontânea planejada
Ao tomar conhecimento a respeito de uma investigação criminal, a primeira coisa a se fazer é buscar o auxílio de um advogado criminalista.
Isso pelo fato de que é o profissional quem irá ter acesso integral aos elementos disponíveis no inquérito policial, nos termos da súmula vinculante 14 do STF e do Artigo 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), e tomará as medidas necessárias à precaução para se evitar o risco de prisão, de modo que a apresentação em delegacia seja segura e estratégica.
É o advogado quem irá te auxiliar na tomada de decisão a respeito de como e quando comparecer à delegacia (de forma segura, e se for interessante), bem como a respeito do que poderá ser dito em solo policial, no intuito de evitar que você se autoincrimine.
Cumpre ressaltar, que nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal, o investigado poderá requerer ao Delegado de Polícia a realização de diligências que sejam interessantes para a sua defesa.
Embora a lei preveja que a autoridade policial poderá ou não atender ao pedido, caso a medida seja de extrema relevância à defesa e a polícia se recuse a realizar a diligência, a situação poderá ser levada ao Poder Judiciário por meio de um habeas corpus, cujo objetivo será a obtenção de decisão que determine a produção de referida providência pela polícia judiciária.
Se você ou alguém da sua família recebeu uma intimação para comparecer à delegacia, jamais se apresente sozinho.
Bruno Ricci – Advogado Criminalista atuante no Estado de São Paulo (Interior e Região Metropolitana de São Paulo), inscrito na OAB/SP sob o n. 370.643
Contato: (11) 99416-0221
Presidente da Comissão de Segurança Pública da ABRACRIM (ABCDMRR)
Especialista em Ciências Criminais – PUC/MG
Especialista em Direito Penal e Processo Penal
Especialista em Tribunal do Júri e Execução Criminal
Especialista em Perícias Criminais e Medicina Legal



Comentários