Intimação policial por Lei Maria da Penha: porque você nunca deve ir à delegacia sem um advogado.
Atualizado: 11 de nov.
Receber uma intimação policial no âmbito da Lei Maria da Penha é uma situação que gera pânico imediato. É muito comum constar nesses papéis a advertência expressa de que o não comparecimento poderá resultar no crime de desobediência.
Mas afinal: você é obrigado a ir?
A resposta jurídica é: não, você não é obrigado a comparecer se for na condição de investigado.
Isso decorre do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere), amplamente amparado pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O direito ao silêncio engloba, inclusive, a livre escolha de não comparecer a atos processuais. Ora, se nem em juízo o réu é obrigado a comparecer, muito menos em uma delegacia durante a fase de inquérito policial.
Contudo, preste muita atenção: isso não significa que simplesmente ignorar a intimação e dar um "sumiço" seja a melhor estratégia. Tudo dependerá da sua situação específica.
A armadilha do depoimento informal (O perigo do "Quem não deve, não teme").
Quem atua diariamente na advocacia criminal sabe que a frase “quem não deve, não teme” é, na verdade, uma das principais portas de entrada para o sistema prisional.
É uma tremenda ingenuidade acreditar que basta falar a verdade para convencer a autoridade policial da sua inocência. No contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima possui especial relevância. Se você tentar se defender sozinho, sem técnica jurídica, a chance de ser mal interpretado é gigantesca.
Em nosso escritório, é comum recebermos casos de pessoas que compareceram à delegacia sozinhas para “esclarecer o mal-entendido” e saíram de lá algemadas ou formalmente indiciadas. Ir à delegacia "de peito aberto" pode resultar em:
Prisão imediata: Caso já exista um mandado de prisão preventiva ou temporária em aberto expedido pelo juiz, aguardando você aparecer.
Autoincriminação: Fornecimento involuntário de depoimentos, datas e contradições que o Ministério Público usará para te processar mais tarde.
O entendimento da Justiça sobre a falta à intimação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais estaduais já pacificaram que o investigado não comete crime algum ao faltar ao depoimento da polícia. Veja como a Justiça se posiciona:
Jurisprudência Aplicada
A Justiça paulista trancou (arquivou) uma acusação de crime de desobediência contra um investigado que havia faltado a uma intimação policial.
HABEAS CORPUS – DESOBEDIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE – TRANCAMENTO AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2063087-37.2016.8 .26.0000 Avaré, Relator.: Nuevo Campos, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/05/2016)
O Tribunal reiterou que, por possuir o direito constitucional ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, o investigado não pode ser conduzido coercitivamente e nem processado por desobediência caso decida não comparecer para depor na delegacia.
Como a presença de um advogado criminalista protege você?
Se faltar sem estratégia gera suspeitas, e ir sozinho gera riscos, qual é a solução? A resposta é a blindagem jurídica por meio de um especialista.
É o advogado criminalista quem fará a ponte entre você e a delegacia de forma totalmente segura. Veja o que o profissional faz antes de você pisar no distrito policial:
Acesso Integral ao Inquérito: Munido da Súmula Vinculante 14 do STF, o advogado tem o direito de ler todo o processo, ver os relatórios da polícia, o depoimento exato que a suposta vítima deu e as provas (prints, fotos, laudos) que ela apresentou.
Rastreamento de Mandados: O profissional verifica nos sistemas da Justiça se há algum pedido oculto de prisão contra você.
Desenvolvimento da Estratégia: Sabendo o que há no processo, o advogado decidirá se o melhor para o seu caso é comparecer e falar, apresentar uma petição por escrito ou exercer o direito ao silêncio.
Se você ou alguém da sua família recebeu uma intimação policial envolvendo a Lei Maria da Penha, o tempo é um fator crucial. Não dê depoimentos informais e não tente resolver a situação por conta própria. Jamais se apresente a uma autoridade policial sozinho.
Bruno Ricci – Advogado Criminalista atuante no Estado de São Paulo (Interior e Região Metropolitana de São Paulo), inscrito na OAB/SP sob o n. 370.643
Contato: (11) 99416-0221
Presidente da Comissão de Segurança Pública da ABRACRIM (ABCDMRR)
Especialista em Ciências Criminais – PUC/MG
Especialista em Direito Penal e Processo Penal
Especialista em Tribunal do Júri e Execução Criminal
Especialista em Perícias Criminais e Medicina Legal



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