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Recebeu uma medida protetiva? Saiba o que fazer para não ser preso e como se defender.

6 de nov.
4 min de leitura

Atualizado: 11 de nov.

Receber um oficial de justiça com uma intimação de medida protetiva gera choque, medo e muitas dúvidas. Nos primeiros minutos, a sensação é de que qualquer passo em falso pode levar à prisão imediata.


De fato, o risco existe e exige cautela máxima. Hoje, a Justiça costuma conceder essas medidas de forma muito rápida, com base apenas no relato inicial feito na delegacia, antes mesmo de ouvir o seu lado da história. Por isso, a forma como você reage nas primeiras horas define todo o futuro da sua defesa.


1. O perigo do descumprimento: corte 100% do contato


Se você foi intimado a manter distância, obedeça à ordem no mesmo instante. O descumprimento de medida protetiva é crime e gera prisão em flagrante. Nessa situação, o delegado não pode arbitrar fiança na delegacia, o que significa que você só poderá sair após passar por uma audiência de custódia com um juiz.


Na prática, é muito comum as pessoas serem denunciadas pelo crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, e a decretação de prisão preventiva para garantia da execução das medidas concedidas.


Em sentido idêntico, trazemos a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferida nos autos do Habeas Corpus n. 20873473720238260000:


"Habeas corpus" em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente praticou o crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medida protetiva de urgência, numa ação bastante agressiva. 2 . Prisão cautelar que se mostra necessária para garantia da execução de medida protetiva de urgência (artigo 313, III, do Código de Processo Penal), bem como para tutelar a integridade físico e psíquica da vítima. 3. Decisão judicial fundamentada. 4 . Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 20873473720238260000 Hortolândia, Relator.: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 16/05/2023, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso)

Explicando a decisão ao leitor, o Tribunal rejeitou o pedido de concessão de Habeas Corpus por entender que a manutenção da prisão preventiva seria necessária ao efetivo cumprimento das medidas protetivas, diante do indício da prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.

Na rotina da advocacia criminal, os erros mais comuns que levam à prisão por descumprimento são:


  • Responder mensagens: Mesmo que a outra parte mande mensagem primeiro, puxe assunto ou peça para conversar, não responda. O consentimento dela não anula a ordem do juiz, e o histórico da conversa pode ser usado contra você.

  • Interagir nas redes sociais: Não curta fotos, não visualize stories, não mande mensagens indiretas e evite pedir para amigos em comum levarem recados.

  • Voltar para casa sozinho: Não retorne ao imóvel para buscar roupas, documentos ou ferramentas de trabalho por conta própria, mesmo que o imóvel seja seu.


Respeitar rigorosamente essas restrições não serve apenas para evitar a prisão, mas também para mostrar boa-fé ao juiz nas próximas etapas do processo.


2. Como resolver questões urgentes (filhos e pertences)?


Cumprir o afastamento não significa abrir mão dos seus direitos ou abandonar suas responsabilidades. Se você precisa retirar seus itens pessoais de casa ou organizar a convivência e o pagamento de pensão dos seus filhos, tudo deve ser feito por intermédio de um advogado ou de um familiar de confiança, nunca diretamente com a pessoa protegida.


3. A medida protetiva é apenas o começo da investigação


Muitas pessoas acreditam que basta manter a distância determinada pelo juiz e o problema está resolvido. Porém, quase toda medida protetiva vem acompanhada de um Boletim de Ocorrência que dá origem a um inquérito policial — geralmente apurando crimes como ameaça (Art. 147 do C.P.), perseguição (stalking - Art. 147-A do C.P.), lesão corporal (Art. 129, §13 do C.P.) ou violência psicológica (Art. 147-B do C.P.).


Ou seja, em breve você será intimado para prestar depoimento na delegacia, e tudo o que você disser ali será usado na ação penal.


Como a defesa criminal atua nesses casos?


A atuação de um advogado criminalista desde o primeiro momento é essencial para proteger a sua liberdade e construir uma defesa técnica sólida. O trabalho defensivo envolve:


  • Revisão da medida protetiva: Analisar os fundamentos da decisão e apresentar ao juiz as provas, mensagens e testemunhas que ainda não foram vistas, buscando revogar ou reduzir restrições excessivas.

  • Defesa no inquérito policial: Preparar você para o depoimento na delegacia, garantindo que você não produza provas contra si mesmo e acompanhando toda a investigação para evitar um indiciamento injusto.


Acabou de ser intimado e não sabe como agir? 


Não tome nenhuma decisão por impulso e não tente resolver a situação sozinho. Entre em contato com nossa equipe para uma análise sigilosa do seu caso e oriente-se antes de dar qualquer passo.


Bruno Ricci – Advogado Criminalista atuante no Estado de São Paulo (Interior e Região Metropolitana de São Paulo), inscrito na OAB/SP sob o n. 370.643

Contato: (11) 99416-0221

Presidente da Comissão de Segurança Pública da ABRACRIM (ABCDMRR)

Especialista em Ciências Criminais – PUC/MG

Especialista em Direito Penal e Processo Penal

Especialista em Tribunal do Júri e Execução Criminal

Especialista em Perícias Criminais e Medicina Legal



 
 
 

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