Quais são os riscos de uma medida protetiva em aberto?
As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, representam uma forma de mitigação da liberdade de ir, vir e permanecer, na medida em que impõem ao suposto agressor restrições como o afastamento do lar, a necessidade de manter determinada distância, a proibição de manter contato e de frequentar determinados lugares etc.
Essas restrições vigorarão enquanto se entender que há uma situação de risco que as justifique. E aqui está o primeiro risco. A ausência de delimitação de um prazo específico para a sua duração.
E não significa dizer que o perigo realmente existe, bastando que a mulher afirme estar se sentindo ameaçada de alguma forma.
Outro risco em se ter uma decisão de concessão de medidas protetivas contra si é a possibilidade de elas serem utilizadas não como forma de autoproteção pela mulher, mas de vingança ao homem.
Embora não seja a regra, a prática também nos mostra que não são poucos os casos que envolvem falsas denúncias contra os homens.
A situação se agrava ainda mais quando se percebe que basta à mulher comparecer a qualquer delegacia e afirmar que está sofrendo violência psicológica, por exemplo, razão pela qual necessita de medidas protetivas.
Daí nascem outros dois riscos que, ao nosso sentir, são os mais perigosos: o de ser preso em flagrante por descumprimento de medidas protetivas, e de responder pelo crime de descumprimento de decisão que concede medidas protetivas, cuja pena é de reclusão, de 2 a 5 anos e multa.
O risco mais crítico nessa situação é a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, na medida em que o artigo 313 do CPP prevê expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da execução das medidas protetivas de afastamento.
Se você ou alguém da sua família tem contra si uma decisão impondo medidas protetivas de afastamento, a recomendação é de que cumpra integralmente o que foi determinado pelo Poder Judiciário, e procure um advogado especialista na área criminal, o quanto antes.
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